Quinta-feira, 24 de abril de 2014
Enfoques da Justiça

Embargos Infringentes

Terça-feira, 17 de setembro de 2013
* Abrão Razuk

Enfoques sobre os embargos infringentes no caso MENSALÃO na ação penal originária perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


No dia 18 de setembro de 2013, o Min.Celso Mello desempatará o agravo regimental se aceita ou rejeita os embargos infringentes.

O julgamento da ação penal originária do Supremo Tribunal Federal terá como pano de fundo se o Min.Celso Mello aceita ou não os embargos infringentes. Caso os aceite, significa que os réus serão julgados novamente.

As consequências são funestas contra o primado da justiça, se os embargos forem aceitos.

Péssimo precedente.

Estará em jogo a credibilidade do STF e dos próprios ministros da mais alta corte constitucional do país. Caso haja a rejeição obviamente ficará de exemplo para todo o país, mormente para as crianças e o povo em geral. Vale dizer, os criminosos no caso réus e ficou devidamente provado, após o respeito ao devido processo legal e a ampla defesa e a todos os recursos inerentes amparados pelo sistema processual e constitucional, foram julgados culpados e apenados exemplarmente.

Pessoalmente, sou a favor da rejeição dos embargos infringentes.

Há argumentos jurídicos sólidos. O sistema jurídico brasileiro ampara a tese de que esses embargos infringentes tão criticados pela doutrina podem ser rejeitados encontra-se forte motivação no campo da interpretação do sistema processual vigente.

A questão posta resume-se no seguinte:

A Lei 8038/1990 derrogou o artigo 333 do regimento interno do STF?

Sim. Derrogou.

Estão em jogo duas teses, essa lei 8038/90: uma corrente, sustenta que os embargos são aplicáveis na espécie e outra diz que não são aplicáveis.

Dois princípios estão em jogo.

A defesa invocaria se houver dúvida, se o regimento interno do STF deve ou não ser aplicado, poderia alegar que na dúvida a interpretação deve ser mais benígna para os recorrentes e portanto, os réus teriam direito ao reexame das acusações imputadas a eles. Logo, no novo julgamento melhoraria a situação processual dos réus, vez que não poderia ficar pior pelo princípio da ‘’reformatio in pejus’’. Significa sempre que houver recurso da defesa nunca poderá ficar pior do que está. Em resumo: piorar a situação processual do réu. De outro lado, a corrente que interpreta que na dúvida, vigeria o princípio do “in dubio pro societate”. E, portanto pela rejeição dos embargos infringentes e portanto, mantida as penas e encerraria o mensalão.

Na dúvida, interpreta-se a favor da sociedade.

Este é meu entendimento.

O mais longo e famoso processo penal denominado MENSALÃO.

Ao meu ver, “revisão” não cabe a não ser que surjam novas provas e essa medida é imprescritível.

Em resumo, também cabe ao julgador lembrar que na dúvida entre o direito e a justiça, o magistrado deve ficar sempre com a justiça, ensinamento de Eduardo Couture.

A partir de quarta-feira, dia 18 de setembro de 2013 ou a justiça brasileira se consagra com esse tão esperado voto e desempate ou o STF ele poderá ficar, momentaneamente, desgastado. Espero que a justiça saia vitoriosa.

Estão em jogo o “jus puniendi” do estado contra o “ jus defensiones “dos réus. Também deve prevalecer o “jus puniendi” no caso sub judice ante à reprovação social e a gravidade dos crimes praticados e sobejamente provados.

Que deus ilumine o ministro Celso Mello nessa difícil missão de desempatar e julgar esse famigerado processo. Todos esperam dele a costumeira decisão justa. Ita speratur justitia. Espera-se justiça.

Todavia, reconheço que o tema decidendum tem argumentos para os dois lados e ambos respeitáveis. Agora quem cabe dar a última palavra é a mais alta corte de justiça do Brasil (STF) que é tribunal constitucional.

Vamos ligar a TV Justiça no dia 18.9.2013 e assistir o maior julgamento do judiciário brasileiro.

No que pertine a mim, continuo acreditando na justiça brasileira como profissão de fé, independentemente desse julgamento.

De outro enfoque, se o STF receber os embargos infringentes como juízo de admissibilidade, mas, no mérito, poderia manter intocável as penas aplicadas e também estar-se-ia fazendo justiça.


* Abrão Razuk – Ex. Magistrado, advogado e autor de dois livros "Da penhora" e "Enfoques do Direito Processual Civil", é colaborador da Enciclopédia Saraiva com dois verbetes. - é membro e vice-presidente da Academia Sul-Matogrossense de Letras - Campo Grande/MS – Especialização em Direito Processual Civil, pela PUC de SP, outubro de .1977 e Curso de Especialização em Direito Civil, pela Puc e Faculdade de Direito de CG, em junho de 1975, sendo coordenador pela PUC de Sp Desembargador .Renan Lotufo e Vice-reitor Celso Antônio Bandeira de Mello e I Curso de Aperfeiçoamento em Direito Tributário, agosto de 1978, pela PUC de SP e FDCG e-mail abraorazukadv@hotmail.com
Fonte:

Abrão Razuk


Contato: abraorazukadv@hotmail.com
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